Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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16 dezembro 2009

Governo aprova amanhã casamento homossexual

União entre pessoas do mesmo sexo na agenda do Conselho de Ministros de amanhã. Proposta de lei do Executivo centra-se no essencial em três artigos do Código Civil: o que estabelece que o casamento é entre pessoas de sexo diferente; o que declara a inexistência do casamento entre homossexuais; e o que confere direitos de adopção a pessoas casadas
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Diário de Notícias

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