Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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10 dezembro 2009

Parlamento aprova criminalização do enriquecimento ilícito

O Parlamento aprovou hoje uma proposta do PSD de criminalização do enriquecimento ilícito. Duas outras propostas em sentido idêntico mas com formulações diferentes, apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP foram rejeitadas, com os votos contra do PS e do CDS-PP.
continua in
Jornal de Negócios

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