Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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18 dezembro 2009

Código Civil vai ter um novo articulado para impedir adopção por casais homossexuais

Diploma do Governo prevê a interdição da adopção na lei. Desta forma evita-se alterar os artigos referentes ao regime de adopção. Juristas afirmam que isso não suscitará polémica
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