Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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12 janeiro 2010

Sentenças proferidas oralmente no final dos julgamentos

Novas alterações às leis penais defendidas pelo Ministério da Justiça incluem as sentenças orais logo no final dos julgamentos. José (nome fictício) confessou ao juiz que foi o autor do furto ocorrido na semana anterior num apartamento, em Lisboa. O magistrado de imediato proferiu a sentença: dois anos de cadeia, com a pena suspensa na sua execução. Como José não recorreu, o processo acabou ali, sem nenhum papel em que constasse a medida penal.
continua in
Diário de Notícias

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