Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

21 abril 2010

Lei dos vínculos da função pública é constitucional

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi tomada por unanimidade e vem responder a um pedido de fiscalização sucessiva feito pelos grupos parlamentares do PCP e Bloco de Esquerda e pelos deputados no Partido Popular Monárquico ainda na anterior legislatura.
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