Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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30 Setembro 2010

Deliberação n.º 1733/2010 - Alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advo

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 14 de Setembro de 2010, ao abrigo do disposto nas alíneas h) e dd), do n.º 1, do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, conjugado com o disposto na Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção que foi introduzida pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro e pela Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto, deliberou aprovar alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, Regulamento n.º 330-A/2008 de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 120, Suplemento de 24 de Junho de 2008.


1 Comments:

Blogger RCP said...

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3/02/2011 3:17 da tarde  

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