Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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01 setembro 2010

Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto - Sistema de Acesso ao Direito

informa-se que foi publicada a Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto. A presente Portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.

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