Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

01 setembro 2010

Juízes da Relação impedidos de analisar recursos

Grande parte dos desembargadores já interveio no processo durante as primeiras fases: inquérito e instrução. Segundo a lei, não podem apreciar os recursos da decisão de julgamento.
continua in

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