Código do Consumidor

Artigo muito interessante sobre o Código do Consumidor assinado pela Dr.ª Joana Machado, Advogada.

"Dez anos após a constituição da Comissão do Código do Consumidor foi colocado a debate público o anteprojecto do Código do Consumidor, cuja entrada em vigor se ambiciona para Janeiro de 2007. Este documento visa reunir e sistematizar, dentro de uma linha de racionalização e coerência interna, o acervo legislativo vigente no domínio da defesa do consumidor.

Salientamos como aspectos importantes a pretensão de consagrar um conceito universal de consumidor; a determinação de que as pessoas colectivas e equiparadas são responsáveis pelas infracções quando as mesmas são cometidas pelos membros dos seus órgãos ou por representantes ou mandatários em seu nome e interesse; e a regulamentação do direito à livre resolução do contrato, o qual vem permitir, por exemplo, no caso da deficiência do dever de informação ao consumidor, que o respectivo beneficiário possa fazer cessar o contrato, mediante a comunicação à contraparte no prazo de sete dias úteis a contar da recepção do bem ou da celebração do contrato de prestação de serviços, sem invocação de qualquer motivo ou justa causa e sem obrigação de indemnização.(...)

ver in

http://dn.sapo.pt/2006/05/17/economia/codigo_consumidor.html