Facturas duplas na Justiça

O Tribunal de Contas considera que Ana Paula Vitorino, actual secretária de Estado dos Transportes, terá cometido “eventuais infracções financeiras” ao aprovar um pagamento indevido e dois em duplicado, no total de 135 mil euros, relativos à construção do Palácio da Justiça de Sintra. As alegações constam do relatório sobre a auditoria ao programa PIDDAC, que a então presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) garante desconhecer.

Segundo o relatório ‘Construção do Tribunal Judicial de Sintra’, Ana Paula Vitorino aprovou por despacho em 2001, enquanto presidente do conselho directivo do IGFPJ, o pagamento das facturas relativas a terraplanagens efectuadas pela empresa Sopol.

“O pagamento dos trabalhos da empreitada não foram efectuados de acordo com as regras e procedimentos estipulados no caderno de encargos, não tendo a fiscalização contratada feito aplicar várias cláusulas nele inseridas e, por essa via, integradas no contrato”. Consideram os auditores que “em consequência dessas omissões resultam pagamentos em excesso de 25 094 euros e de 110 252 euros”.

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