Entre o Ser e o Parecer

Joaquim Gomes Canotilho defende a ilegalidade do decreto-lei que pune a corrupção no desporto e que está na base da acusação do Apito Dourado. Num parecer já integrado no processo, o professor de Direito Constitucional da Universidade de Coimbra afirma não ter dúvidas sobre a "inconstitucionalidade" da autorização dada pela Assembleia da República para a elaboração, pelo Governo, pelo decreto-lei 390/91, em que se apoiou o Ministério Público de Gondomar para acusar.

O parecer, pedido pela defesa de José Luís Oliveira, vice-presidente de Valentim Loureiro na autarquia de Gondomar e ex-presidente do Gondomar Sport Clube, pode ser um argumento importante para evitar a ida a julgamento dos 27 arguidos. Porque se for declarada a inexistência legal do decreto-lei, não poderá haver acusação. Caberá em primeira instância à juíza Ana Maria Ferreira apreciar este problema colocado pelo advogado Artur Marques.

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http://jn.sapo.pt/2006/05/16/policia_e_tribunais/o_crime_corrupcao_sera_ilegal_despor.html