Contratos Financeiros à Distância

O Decreto-Lei n.º 95/2006 de 29 de Maio aprovou o regime jurídico dos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo a Directiva nº 2002/65/CE e estabelecendo deveres de informação pré-contratual e mecanismos de livre resolução.

ver texto da lei in
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=46118