Leis contra actos racistas raras vezes são aplicadas

Das cerca de cem queixas apresentadas à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, instituída há seis anos, apenas duas tiveram tiveram como desfecho a aplicação de uma contra-ordenação que, num dos casos, continuará por cobrar. A situação foi ontem dada como exemplo das práticas institucionais portuguesas, no decorrer de um debate promovido pela organização SOS Racismo que, em conjunto com a Rede Anti-racista, organizou em Lisboa, por uma semana, a VI Festa da Diversidade."Como é que se prova o racismo e como se consegue dar reparação à vítima?"

A questão reside nisto e na "deficiente aplicação das leis existentes", afirmou o jurista Manuel Malheiros que, durante o debate, defendeu a ideia de que "há instrumentos jurídicos (nomeadamente as directivas europeias) que garantem elevada protecção" contra actos e atitudes racistas. O mesmo interveniente lembrou que, na lei portuguesa, a discriminação não abarca apenas a questão étnica, mas também a da deficiência e aspectos como a idade. Ainda de acordo com Manuel Malheiros, o problema não é que a Lei passe a ter penas mais pesadas "O que interessa é que se aplique".

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http://jn.sapo.pt/2006/06/19/sociedade_e_vida/leis_contra_actos_racistas_raras_vez.html