O Governo «não se mete nisso»

O Ministério da Justiça excluiu hoje qualquer intervenção para reunir os elementos nomeados por diversas entidades para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, que nunca foi empossada e cujo funcionamento é autónomo por lei.

A Comissão, criada em 2001 para acompanhar o funcionamento dos centros onde se encontram menores sem idade para ir para as prisões, tem autonomia conferida por lei, embora seja tutelada pelo Ministério da Justiça.

Em declarações ao jornal Público (edição de hoje), a jurista e ex-deputada Teresa Morais, membro da comissão, afirma que não considera que caiba a algum elemento da comissão convocar os restantes para uma reunião e adianta que pondera renunciar ao mandato se a comissão não for instalada em tempo breve.

Contactada pela agência Lusa, fonte do Ministério da Justiça (MJ) atribuiu aos elementos da comissão a responsabilidade de se «entenderem entre si» para começarem a trabalhar.

Outro elemento, indicado para a Comissão pela tutela, o advogado Carlos Pinto Abreu, disse ao Público que até desconhecia ter sido nomeado pelo ex-titular da pasta da Justiça do Governo de Santana Lopes, Aguiar Branco, o que o Ministério considera «estranho». «É estranho uma pessoa não saber que foi nomeada», disse a fonte.

A comissão é composta por dois representantes da Assembleia da República, um do Ministério da Justiça, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Ministério Público e dois de Organizações Não Governamentais de apoio a crianças.

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http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=690448&div_id=291