Sindicato dos Magistrados do Ministério Público impugna férias judiciais

ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO— "Informamos os Associados do teor da Acção Administrativa Especial de Impugnação de Acto Administrativo, proposta no Supremo Tribunal Administrativo, pelo SMMP, em 30.5.06, na qual se impugnam as deliberações do CSMP de 22 de Fevereiro de 2006, relativas a organização de férias judiciais, organização dos turnos, e férias pessoais dos Magistrados do Ministério Público. Conforme resulta do teor da Acção, o SMMP invoca a inconstitucionalidade do diploma das férias, e a ilegalidade daquelas deliberações. Sugere-se a leitura atenta do articulado, no qual são expostas as posições da Direcção do SMMP relativas ao assunto, sustentáveis pelos colegas, conforme argumentação. A Direcção."
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