Esclarecimento sobre encerramento de tribunais

"Surgiram hoje, em diversos órgãos de comunicação social, notícias relativas a «Sete Tribunais na lista do Ministério para fechar».
Neste contexto, o Ministério da Justiça esclarece:

1 – Não é verdade que o Ministério da Justiça tenha uma lista com sete ou outro qualquer número de tribunais para fechar.

2 – O trabalho citado terá sido elaborado, a título particular e individual, pelo Sr. Procurador – Geral Distrital de Lisboa, não podendo, nem devendo, ser confundido com qualquer trabalho realizado ou encomendado pelo Ministério da Justiça.

3 – No contexto da revisão do mapa judicial, constante do Programa do Governo, o Ministério da Justiça encomendou ao Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP), um estudo aprofundado sobre a realidade espacial, processual e dos recursos do sistema judicial nacional, e de experiências comparadas, que permita uma tomada de decisão, em termos de revisão do mapa judicial, fundamentada e racional.

4 – O OPJP ainda não concluiu o referido estudo, pelo que quaisquer notícias acerca de suas supostas conclusões, ou tomadas de decisão por parte do Ministério da Justiça, são absolutamente infundadas.

5 – O Ministério da Justiça não foi previamente auscultado sobre tal matéria em concreto, o que teria obstado à divulgação de uma notícia sem fundamento.

Gabinete de Imprensa
31 de Maio de 2006 "
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http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-esq/esclarecimento6226