Novo Estatuto do Jornalista

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o novo Estatuto do Jornalista que prevê a presença obrigatória de um juiz em qualquer busca judicial efectuada a um órgão de comunicação social.

"Com este diploma, as buscas policiais efectuadas a um órgão de comunicação social terão de ser presididas por um juiz e acompanhadas por um representante da classe jornalística", disse o ministro dos Assuntos Parlamentares aos jornalistas no "briefing" da reunião de Conselho de Ministros.

De acordo com Augusto Santos Silva, o diploma "reforça os direitos e os deveres dos jornalistas". Quanto ao sigilo profissional dos jornalistas, o membro do Governo revelou que o decreto de lei prevê que só poderá ser levantado por "razões extremas se estiver em causa a investigação de crimes graves ou atentados contra a segurança do Estado".

A proposta do Governo "restringe a emissão da carteira profissional aos profissionais com capacidade editorial e que exerçam as suas actividades de acordo com as finalidades exclusivamente informativas", explicou o ministro.

"A formação inicial (do jornalista) é de nível superior, embora acautelando outras formas de exercício da profissão", disse. Nas situações de incompatibilidade e impedimentos, estão a prática de actividades ligadas à publicidade, ao marketing, assessorias de comunicação, trabalho em cargos de natureza política ou em apoio ao exercício de cargos políticos.

A proposta de lei será submetida à apreciação e aprovação da Assembleia da República.

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