Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

03 julho 2006

HAMDAN v. RUMSFELD

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos considerou que as comissões militares criadas para julgamento de detidos em Guantanamo acusados de serem combatentes inimigos, violam as Convenções de Genebra. Conheça a decisão de 29 de Junho de 2006 no caso HAMDAN v. RUMSFELD.