Leis sobre edifícios sem fiscalização

Os novos diplomas sobre a eficiência energética dos edifícios entram hoje em vigor, mas os ambientalistas da Quercus avisam que "nada será fiscalizado" porque o decreto-lei que cria a entidade fiscalizadora tem três anos para entrar em vigor.O Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) e o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização de Edifícios ( RSECE) são os dois novos decretos-lei que entram hoje em vigor e que obrigam à aplicação de normas para que os edifícios domésticos (RCCTE) e de serviç os (RSECE) tenham consumos de energia mais baixos.

No entanto, "a aplicação destas normas não vai ser fiscalizada" porque o diploma que estabelece a criação da entidade responsável pela qualificação de peritos de fiscalização e certificação dos edifícios tem um prazo de três anos para entrar em vigor, disse Aline Delgado, da associação ambientalista Quercus.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/03/sociedade_e_vida/leis_sobre_edificios_fiscalizacao.html