Reclamações tiram sigilo

Dentro em breve os contribuintes que apresentem uma reclamação junto das Finanças vão perder, automaticamente, o direito ao sigilo bancário. A medida está consagrada na proposta de lei ontem aprovada em Conselho de Ministros com vista à flexibilização do segredo bancário no âmbito do combate à fraude e à evasão fiscal.

No âmbito desta proposta, que vai agora ser debatida na Assembleia da República, “a administração fiscal terá a possibilidade de aceder a informação bancária relevante para o caso do contribuinte que apresente uma reclamação graciosa” sem que para isso tenha de o solicitar ao Tribunal, esclareceu ontem o Ministério das Finanças.

O gabinete de Teixeira dos Santos adiantou que esta medida irá permitir à administração fiscal “averiguar plenamente os factos alegados pelo contribuinte em sede de reclamação graciosa, mediante o acesso aos elementos pertinentes protegidos pelo sigilo bancário, de modo a obter a verdade dos factos”.

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