Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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07 julho 2006

Ministério obrigado pelo tribunal a integrar 14 chefes na Judiciária

O Ministério da Justiça pode ser obrigado a promover 14 inspectores da Polícia Judiciária (PJ) à categoria de inspectores-chefes, depois de o Supremo Tribunal Administrativo ter confirmado a ilegalidade de um concurso lançado em 1999.

Em causa naquele concurso está o facto de terem sido realizados "exames psicológicos" que excluíram aqueles 14 candidatos. Acontece que, de acordo com o que consideraram os juízes conselheiros, os referidos testes só podem ser efectuados em concursos de "ingresso" na PJ e não naqueles em que a finalidade é o "acesso" a graus superiores da carreira.
continua in