Relatório anual da Provedoria de Justiça

BREVE RECENSÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA 2005

Foi recentemente publicado o relatório anual de actividades de 2005 da Provedoria de Justiça apresentado à Assembleia da República, nos termos do art.º 23.º, n.º 1 do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.º 9/91, de 09/04) (2).

Cumpre-nos deixar aqui uma breve referência à actividade desenvolvida por aquele organismo, no ano pretérito, com incidência sobre as áreas de actuação da CDHOA.

Ora, no ano de 2005, deram entrada na Provedoria 5336 queixas, o que representa um ligeiro acréscimo em relação ao ano anterior (3).

As queixas são distribuídas por diferentes gabinetes e áreas de assessoria, a saber:

1. Ambiente e Recursos Humanos
2. Assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus, responsabilidade civil, jogo, contratação pública e direito dos consumidores
3. Assuntos sociais: trabalho, segurança social, saúde e habitação social
4. Assuntos de organização administrativa e relação de emprego público, estatuto do pessoal das forças armadas e das forças de segurança
5. Assuntos judiciários; defesa nacional, segurança interna e trânsito; registos e notariado
6. Assuntos político-constitucionais; direitos, liberdades e garantias; assuntos penitenciários; estrangeiros e nacionalidade; educação, cultura e ciência; comunicação social, desporto e saúde.
7. Unidade de projecto – direitos dos menores, idosos e cidadãos com deficiência.

continua in

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=47573