ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 872-A/2006, D.R. n.º 167, Série I, Suplemento de 2006-08-30 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas