Deficientes: legislação anti-discriminação publicada hoje em Diário da República

A legislação contra a discriminação de pessoas com deficiência ou com riscos agravados de saúde, que prevê o encerramento de empresas durante dois anos, foi hoje publicada em Diário da República.

A lei 46/2006 considera práticas discriminatórias, entre outras, "a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros", devido a deficiência ou risco agravado de saúde do requerente.
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