Lei contra cartéis está em consulta pública

A Autoridade da Concorrência (AdC) colocou em consulta pública, até 28 de Setembro, a lei que visa atenuar as coimas às empresas que denunciem a existência de cartéis. A lei foi publicada a 25 de Agosto, em 'Diário da República', e determina o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processo de contra-ordenação por infracção às regras da concorrência estabelecidas pela lei portuguesa.

"Esta consulta pública pretende recolher contributos sobre o Regulamento e o Formulário, através dos quais as empresas interessadas podem requerer à AdC a dispensa ou atenuação especial de coima, para as situações previstas" na Lei 39/2006, explica a Autoridade em comunicado.

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http://jn.sapo.pt/2006/08/31/economia_e_trabalho/lei_contra_carteis_esta_consulta_pub.html