Legislação - Nova lei das armas entra hoje em vigor

Deputados e magistrados podem ter arma sem curso

A partir de hoje a nova lei das armas obriga a aprovação num curso de formação a todos aqueles que quiserem ter uma arma ou a todos os portadores que queiram renovar a licença. Mas há excepções à regra. Presidente da República, membros do Governo, deputados e magistrados do Ministério Público continuam a poder adquirir as mesmas armas que as forças de segurança sem terem de frequentar qualquer curso de formação.

A nova lei permite aos altos cargos obter a licença de porte de arma de defesa do mesmo calibre que as forças de segurança (7.65 mm e 9 mm), mas não prevê qualquer curso de formação, como exige ao cidadão comum que só pode adquirir armas de calibre não superior a 6.35 mm. “Decidimos manter a solução que estava em vigor, o que se justifica pelos estatutos dos cargos”, disse ao CM o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães.
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http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=212294&idselect=10&idCanal=10&p=200


Nova lei que regula uso de armas é considerada "muito confusa"

A obtenção de uma licença de porte de arma para defesa pessoal passa por um curso de formação técnica e cívica, sob o controlo da PSP. Esta é uma das regras inscritas no novo regime jurídico das armas e munições que entra hoje em vigor e que exige ainda garantias de segurança.

Armeiros e caçadores entendem que é uma boa medida actualizar uma lei que remonta a 1949, "mas ainda está muito confusa, há situações pouco claras". Por outro lado, consideram ser "importante que haja mais rigor e mais controlo, mas com bom senso", porque, dizem, "o apertar demasiado o cerco pode beneficiar o mercado paralelo".
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http://jn.sapo.pt/2006/08/23/nacional/nova_que_regula_de_armas_e_considera.html