Governo quer impor publicação obrigatória de todas as contratações

O Governo vai apresentar até ao final deste ano uma proposta à Assembleia da República, no âmbito da reforma do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, que visa que a publicação de todos os contratos individuais de trabalho, com ou sem termo certo, em Diário da Republica.

O objectivo de apresentar a proposta surge na sequência das notícias desta segunda-feira, que dão conta de uma orientação técnica, datada de 4 de Agosto, e assinada pela Direcção Geral da Administração Pública (DGAP), que mereceu concordância do secretário de Estado da Administração Pública, em que todos os contratos individuais de trabalho celebrados com o Estado iriam deixar de ser publicados em Diário da República.
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