Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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21 agosto 2006

Selo pode levar a milhares de multas

Milhares de contribuintes poderão ser autuados pela falta do comprovativo de pagamento de selo do automóvel. É que algumas sociedades financeiras, como as leasing ou as ALD, admitem que não enviaram os DUC, os "documentos únicos de cobrança", aos titulares dos automóveis. O documento - adquirido na Internet e que substitui o antigo "modelo 11" - prova a compra do "selo do carro" e a sua apresentação às autoridades é obrigatória desde sexta-feira passada, último dia para adquirir o selo.

A afixação do dístico nos carros, de acordo com portaria governamental, é obrigatória apenas a partir de final de Setembro, mas os contribuintes têm desde já de possuir o comprovativo do pagamento do imposto municipal. Sob pena de sofrerem "multas" em "operações de stop" efectuada pelas autoridades.
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http://dn.sapo.pt/2006/08/21/economia/selo_pode_levar_a_milhares_multas.html