Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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09 agosto 2006

Novas regras para construção de casas

A partir de Fevereiro de 2007 a construção de novas habitações vai começar a respeitar um conjunto de normas técnicas de acessibilidades para pessoas com deficiência, ao abrigo de um novo regime publicado ontem em 'Diário da República'.

Na prática, os projectistas e donos de obra terão de cumprir regras legais - que permitem eliminar as barreiras arquitectónicas -, quando constroem habitações ou outro tipo de edifícios privados.

O objectivo das normas técnicas - aplicadas de forma gradual ao longo de oito anos no que respeita às áreas privativas dos fogos destinados à habitação - é melhorar as acessibilidade dentro e fora dos edifícios.
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