Nova lei só arranca a 7 de Setembro

A nova lei das rendas vai entrar em vigor no dia 7 de Setembro. Os decretos que regulamentam o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) - em vigor desde final de Junho - foram publicados ontem em Diário da República. Seis dos sete diplomas iniciam efeitos "no 30.º dia seguinte ao da sua publicação", ou seja, a 7 de Setembro. O gabinete do secretário de Estado adjunto, Eduardo Cabrita, justifica este hiato temporal face à publicação dos diplomas pela sua complexidade técnica (exigem tempo para ser assimilados pelas partes envolvidas) e pelo actual período de férias.

Significa isto que a lei que vai determinar uma actualização extraordinária de cerca de 400 mil rendas anteriores a 1990 entrará em vigor com um atraso superior a dois meses face ao prazo previsto na primeira versão dos diplomas, 28 de Junho.

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http://dn.sapo.pt/2006/08/09/economia/nova_so_arranca_de_setembro.html