Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

06 setembro 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Aprovado novo regime geral da gestão de resíduos
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro de 2006, que transpõe para a ordem interna as Directivas n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e nº 91/689/CEE, do Conselho. O novo regime substitui e revoga o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.

posted by DefensorOficioso | 4:50 da tarde