Lei do licenciamento comercial deverá ser simplificada

O Governo defende a simplificação do processo de licenciamento comercial cuja lei deve também passar a abranger as autorizações de modificações nos centros comerciais, afirmou hoje o secretário de Estado do sector.

O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, disse que o Governo está a preparar um relatório com uma análise "dos pontos fortes e dos pontos fracos" da actual lei do licenciamento comercial e vai propor à Assembleia da República algumas alterações. "A tendência é para facilitar o licenciamento", retirando burocracia e aumentando a rapidez, referiu.
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