Leis que vão mexer com o bolso dos portugueses

O arranque de uma nova sessão legislativa no Parlamento é sempre marcado pela discussão e votação do Orçamento do Estado, o "grande debate" do último trimestre de cada ano. Mas, este ano, os trabalhos parlamentares vão ter outras matérias de peso e com implicações directas no bolso dos portugueses: Lei da Mobilidade, reforma da Segurança Social, alteração ao subsídio de desemprego e início da revisão do Código do Trabalho, uma tarefa que se prolongará por 2007.

Orçamento

O Orçamento do Estado para 2007, que o Executivo vai entregar a 16 de Outubro na Assembleia da República (AR), deverá ser o primeiro a ser discutido e votado num Parlamento já com a colaboração da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Patinha Antão, presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento, referiu ao DN que "com o concurso de recrutamento aberto no início de Setembro a escolha de técnicos poderá estar terminada até final do mês e a UTAO poderá começar desde logo a trabalhar no OE para 2007". Com um défice máximo de 3,7% do PIB previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) o Orçamento do Estado para 2007 está desde já condicionado pela necessidade de se cortar na despesa pública, designadamente na folha de salários da função pública.
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http://dn.sapo.pt/2006/09/15/tema/leis_vao_mexer_o_bolso_portugueses.html