Tribunal Europeu rejeita regime fiscal dos Açores

O Tribunal Europeu de Justiça negou hoje provimento ao recurso interposto por Portugal relativamente ao 'chumbo' por parte da Comissão Europeia do Regime Fiscal dos Açores, por considerar que o Governo português não demonstrou que estas medidas fossem necessárias.

Segundo um comunicado hoje emitido pelo Tribunal Europeu de Justiça, o regime fiscal dos Açores "foi notificado tardiamente à Comissão e entrou em vigor sem autorização", tendo por isso sido reprovado pela Comissão Europeia. O Executivo português discordou desta decisão e interpôs recurso perante o Tribunal.
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