Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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05 outubro 2006

Dinheiro de depósitos vai ficar disponível no dia

Governo prepara legislação que obriga bancos a "libertarem" imediatamente fundos de alguns créditos. Cheques de bancos diferentes disponíveis em um dia útil

O dinheiro dos depósitos em numerário ao balcão e dos cheques do mesmo banco terá de passar a ficar imediatamente disponível na conta dos clientes. Para efeitos de contabilização dos juros, a data-valor atribuível a estes movimentos vai ser a do mesmo dia em que são efectuados. Estas são duas das mudanças no relacionamento dos bancos com os clientes que estão a ser equacionadas pelo Governo e que constam de um anteprojecto a que o "jn negócios" teve acesso.

Na legislação em vigor, os bancos estão obrigados a dar informação sobre o custo de alguns serviços e operações, mas não existe um procedimento uniforme em relação aos prazos para o processamento dos movimentos de débito e de crédito. Esta discrepância faz com que a generalidade dos bancos contabilize os débitos com a data-valor do dia em que são feitos, enquanto os créditos têm, regra geral, data-valor do dia útil seguinte.
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