Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

18 outubro 2006

Em Portugal sites actuam sem regras no mercado

Estado português detém monopólio, mas os sites de apostas ‘online’ proliferam sem controlo.

O monopólio do jogo de fortuna e azar está nas mãos do Estado português, que o tem concessionado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e às empresas que exploram os casinos. No entanto, as operadoras de apostas ‘online’ têm invadido o universo cibernético nacional sem que o Estado tome uma posição definitiva sobre a matéria. Quando a Betandwin (actual Bwin) iniciou a sua operação em língua portuguesa, a SCML e a Associação Portuguesa de Casinos entraram numa batalha judicial cujos frutos para já apenas se concretizaram na proibição do Governo à publicidade explicita ao jogo.
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