Falta de regulamentação trava avaliação de imóveis

O processo de actualização das rendas está bloqueado, devido às dificuldades de entrada de funcionamento das Comissões Arbitrais Municipais (CAM). Apesar de várias autarquias terem já iniciado a instalação das comissões, falta ainda publicar a portaria regulamentar das fichas de avaliação do estado de conservação dos imóveis, o que inviabiliza o início dos trabalhos.

Entre as competências das CAM, criadas no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano, destaca-se a avaliação do estado de conservação dos imóveis, fundamental para o cálculo do valor da nova renda. Só os proprietários de prédios que se encontrem, no mínimo, num estado de conservação considerado médio é que podem requerer a actualização dos valores pagos pelos inquilinos.

O estado do imóvel é também importante para determinar o montante do aumento, calculado a partir do valor patrimonial do prédio, conjugado com o nível de conservação atribuído pelas CAM (de um a cinco).
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Jornal de Notícias