ESPAÇO OFICIOSO

Índice do Diário n.º 203, Série I, 2.º Suplemento de 2006-10-20

Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006, D.R. n.º 203, Série I, 2.º Suplemento de 2006-10-20 - Assembleia da República - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas