Utilizadores de caixas-piratas da TV por cabo sujeitos a multa

O Governo aprovou ontem, em conselho de ministros, um decreto-lei com regras mais apertadas para a pirataria de set top boxes, caixas que descodificam o sinal de televisão por cabo.

Até agora, apenas os fornecedores destes aparelhos podiam ser multados, mas o novo regime alarga as sanções aos privados, ou seja, aos consumidores que utilizam o equipamento nas suas casas.

Segundo a Federação de Editores de Videogramas (FEVIP), deverão existir actualmente entre 40 mil a 80 mil acessos ilegais na TV por cabo.

O decreto-lei, que procede à primeira alteração da Lei das Comunicações (nº. 5/ 2004), passa "a sancionar também o utilizador final pela aquisição, pela utilização ou pela propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos".
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Diário de Notícias