Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

Nome:
Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

20 outubro 2006

Governo vai legislar sobre arredondamento de juros

O Governo vai intervir na questão dos arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação. "Estamos a estudar a situação e vamos avançar com uma iniciativa legislativa", disse ao DN o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.

Neste momento, o Governo está a "ouvir as diferentes entidades envolvidas", nomeadamente a banca e o Banco de Portugal. "Já falámos com alguns bancos e estamos a caracterizar melhor a situação", referiu aquele governante. Fernando Serrasqueiro salientou o facto de ser necessário conhecer a prática seguida por cada instituição, uma vez que não é homo- génea. Quanto à forma de intervenção legislativa , o secretário de Estado da Defesa do Consumidor não quis adiantar pormenores, referindo que se está ainda numa fase de auscultação e identificação da situação.
continua in
Diário de Notícias