Previdência dos advogados vai manter-se em regime especial

A caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) vai manter o seu estatuto de regime especial dentro da Segurança Social, apesar do corte orçamental previsto para 2007.

Ao Diário Económico, o secretário de Estado Adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, garante que “essa possibilidade não está neste momento na agenda do Executivo”, excluindo uma passagem a prazo da Caixa para o regime geral.
Para este ano, o Governo já anunciou que o novo Código das Custas Judiciais vai acabar com a dotação obrigatória para esta caixa de previdência, retirando cerca de 7 milhões de euros à CPAS.

Já quanto à passagem para o regime geral, esta fica, por enquanto, adiada ‘sine die’. Apesar de nunca ter sido publicamente assumida, a hipótese foi primeiro levantada há cerca de um ano, quando o Ministério da Justiça extinguiu os subsistemas de Saúde para juízes e magistrados do Ministério Público, equiparando-os ao sistema da Função Pública (ADSE).
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Diário Económico