PS acelera leis para assegurar legalidade do Orçamento

Finanças Locais e Regionais vão ser aprovadas na Assembleia mais cedo do que o previsto, de forma a contornar riscos de inconstitucionalidade e aliviar a pressão sobre Cavaco. PR terá mais tempo para promulgar.

O PS antecipou a discussão da lei das Finanças Locais (LFL) e apressou a das Finanças Regionais (LFR), ambas na Assembleia da República. O objectivo é que os diplomas estejam aprovados antes da votação final do Orçamento de Estado 2007, evitando a possibilidade do OE poder ser considerado inconstitucional, por assentar em bases de leis ainda por aprovar.

Assim, no dia 31 de Outubro reúne-se de manhã o grupo de trabalho constituído esta semana para discutir as alterações propostas pelos vários partidos às finanças locais. Inicialmente, estava previsto para esta data a discussão na especialidade da lei que permite o levantamento do sigilo bancário, adiada assim para 10 de Novembro.
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Diário Económico