Cavaco Silva envia proposta de referendo ao aborto para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República pediu hoje ao Tribunal Constitucional que fiscalize a legalidade da proposta de referendo sobre o aborto, aprovada na semana passada pelo Parlamento. O pedido de ficalização é obrigatório no caso dos referendos.

De acordo com uma nota publicada no site da Presidência, Cavaco Silva requereu "a "fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada pela Resolução n.º 54-A/2006 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1ª Série do Diário da República de 20 de Outubro de 2006".
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