Rendas só aumentam a partir de Março de 2007

A reforma do arrendamento e, em particular, a actualização das rendas anteriores a 1990 está praticamente suspensa apesar da entrada em vigor da lei e respectivos decretos regulamentares na segunda semana de Setembro. Na origem deste atraso está a intenção do Executivo de desburocratizar os procedimentos de solicitação da avaliação fiscal e do coeficiente de conservação, fundamentais para o início do processo de actualização extraordinária das rendas.

A desmaterialização do processo, que visa simplificar e acelerar os procedimentos, acabou por obrigar o Governo a solicitar uma autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e a efectuar pequenas correcções às portarias que estavam concluídas no início de Setembro. Contactado pelo DN, a CNPD confirmou a recepção de um pedido de autorização da parte do Instituto Nacional de Habitação (INH), entrado a 22 de Setembro. Daí resultou uma primeira autorização, já concedida, relativamente à inscrição dos técnicos responsáveis pelo apuramento do coeficiente de conservação, e que deu lugar à disponibilização parcial ao público da plataforma informática, cujo endereço é www.portaldahabitacao.pt. Porém, o INH aguarda ainda uma outra autorização sobre a troca de dados sobre inquilinos e senhorios entre vários organismos do Estado, o que deverá acontecer nas próximas semanas. Quanto às portarias, estas deverão também ser publicadas em breve, não dependendo, para isso, da autorização da CNPD.
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Diário de Notícias