Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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31 outubro 2006

TC quer mais regras no ajuste directo

A consulta a várias empresas no caso de ajuste directo, quando ele é possível, é uma das recomendações que o presidente do Tribunal de Contas vai hoje fazer ao Estado. Ao todo serão onze as recomendações que Guilherme de Oliveira Martins vai hoje, Dia Mundial da Poupança, fazer com objectivo de “ajudar o Estado a poupar e a gastar melhor” num quadro de controlo orçamental.

A regra de consultar três empresas nos contratos de ajuste directo deve ser aplicada, mesmo que estejam em causa pequenos valores. É este o entendimento do Tribunal de Contas numa matéria muitas vezes esquecida por estarem em causa, precisamente, pequenas verbas. No entanto é grão a grão que se poupa, sendo este provérbio tão válido para os cidadãos como para o Estado.
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Correio da Manhã