Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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30 outubro 2006

PJ passa a receber queixas crime por via electrónica

O orçamento para 2007 prevê a desmaterialização do expediente da PJ como a queixa crime e outros documentos por e-mail.

As queixas crimes vão passar a ser apresentadas por via electrónica em 2007 - conforme está previsto no Orçamento de Estado apresentado este mês. “Será desmaterializado o expediente da PJ, podendo apresentar-se a queixa-crime ou outros documentos por via-electrónica”, conforme pode ler-se no documento do Orçamento de Estado.

“Será concretizado um processo semelhante ao que já foi anunciado para as injunções”, explica o secretário de Estado da Justiça adjunto, José Conde Rodrigues, em declarações ao DE.
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Diário Económico