ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 1151/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

Portaria n.º 1152/2006, D.R. n.º 209, Série I de 2006-10-30 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro

Regulamento n.º 204/2006, D.R. n.º 209, Série II de 2006-10-30 - Ordem dos Advogados -
Regulamento Geral das Especialidades, aprovado em sessão plenária do conselho geral dosadvogados de 14 de Julho de 2006.