Justiça: Esboço da Lei de Política Criminal

O Ministério da Justiça (MJ) está a recolher opiniões de magistrados, advogados e membros das Forças e Serviços de Segurança sobre um “esboço” que constitui a base de discussão que a Unidade de Missão para a Reforma Penal, coordenada pelo penalista Rui Pereira, está a seguir na elaboração de um projecto de Lei de Política Criminal.

Embora no esboço constem 29 crimes, Rui Pereira assegura que “não há crimes mais prioritários do que outros” e que a lista não foi ordenada de forma hierárquica: “No esboço só está uma lista de crimes que correspondem a prioridades na prevenção e repressão. Essa lista de crimes ordena-se, apenas, de acordo com o critério do bem jurídico. É uma lista provisória, dado que só no princípio de Novembro será apresentado um projecto com articulado.”

O penalista frisa, ainda, que o critério usado foi o de “sistematização do Código Penal”, pelo que o facto de os crimes sexuais contra crianças virem a seguir aos de ofensas de integridade física “não tem o significado de uma preferência”. “Os crimes sexuais contra crianças não são hierarquicamente inferiores aos de ofensas contra a integridade física.”
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Correio da Manhã