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LEGISLAÇÃO
•• Código de Processo Civil Anotado [pdf:2,8Mb]
E Legislação Complementar.
Anotação por Dr. José Antunes Ribeiro, Juiz de Direito Jubilado
** Obra inédita integral - download exclusivo gratuito **
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JURISPRUDÊNCIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
•• Negligência médica [pdf: 797Kb]
Sentença do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Coimbra.
Descritores: Negligência médica - Ofensa à integridade física - Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário
Juiz Relator: Dr. José Manuel Lourenço Quaresma
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PONTOS NOS ii
•• Prestações por morte: há direito a reembolso ?
Por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo.
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DOUTRINA
•• Formação: em que investir o meu tempo
•• Como vender serviços jurídicos sem pressionar
Marketing Jurídico
Por Francesc Dominguez, Consultor
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INFORMAÇÕES
•• Taxa de juros para operações comerciais
A taxa de juros para operações comerciais, no segundo semestre de 2006 passou a ser de 9,83%, conforme Aviso n.º 7705/2006.
•• Arrendamento Urbano - Coeficientes de actualização
De acordo com a Rectificação nº 1579/2006 (DR IIª Série de 23 de Outubro de 2006) o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2007 é de 1,031. Na secção de informações, são disponibilizados igualmente as tabelas dos coeficientes de actualização extraordinária.

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