Lei antitabaco derrapa nos prazos

O ministro da Saúde, Correia de Campos, confirmou ontem ao JN que a proposta de lei com as novas regras sobre o consumo de tabaco em recintos fechados "será aprovada, em breve, pelo Governo", em Conselho de Ministros, mas terá ainda de entrar na Assembleia da República, ser discutida e aprovada na generalidade, baixar à respectiva comissão parlamentar e voltar a votação na especialidade, em plenário, na sua versão final. Este processo fará com que não seja possível cumprir o prazo apontado pelo Governo, para que a lei fosse publicada no início de 2007 e entrasse em vigor 180 dias depois.

A proposta inicial do Ministério da Saúde - que previa a proibição estrita de fumar em todos os recintos fechados com menos de 100m2, incluindo restaurantes, bares e discotecas - foi distribuída a 30 parceiros sociais a 5 de Abril e os contributos recolhidos. A contestação à proibição de fumar em locais de lazer e restauração - excepto nos que tivessem mais de 100m2, com uma área separada e ventilada para o exterior, nunca superior a 30% da superfície total - fez com que o Governo recuasse, cabendo ao proprietário decidir se interdita ou não o estabelecimento a fumadores. Como acontece em Espanha.
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Jornal de Notícias